Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 990026 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Quanto às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A) Apenas I, II e III estão corretas.

B) Apenas I, II e IV estão corretas.

C) Apenas II, III e IV estão corretas.

D) Apenas I, III e IV estão corretas.

E) I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 990103 - Direito Financeiro, Restos a pagar, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada.
A dívida fundada compreende

A) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B) os depósitos.

C) os serviços da dívida a pagar.

D) os débitos de tesouraria.

E) os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

#Questão 990105 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A) O Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

B) Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C) Pelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta.

D) Segundo o Princípio da Economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária.

E) Segundo o Princípio da Não-Afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.

#Questão 990106 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É considerada empresa estatal dependente aquela que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, inclusive aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 990178 - Direito Financeiro, A Receita Pública, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

“Valores provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender determinadas despesas e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” As informações se referem a:

A) Recursos especiais.

B) Receitas correntes.

C) Receitas de capital.

D) Créditos suplementares.

E) Créditos extraordinários.

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