Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 989804 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta como premissas básicas, quatro pilares, para tanto, assinale a alternativa que aponta os corretos:

A) Planejamento, Transparência, Efeitos e Responsabilização.

B) Planejamento, Transparência, Transferência e Dedução;

C) Transparências, Receitas, Participação e Contribuições.

D) Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.

E) Planejamento, Pagamento, Receitas e Contribuições.

#Questão 989816 - Direito Financeiro, A Receita Pública, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla um imposto cuja alteração de alíquota, com redução discriminada do tributo, representaria uma renúncia de receita vedada pela referida lei.

A) Importação de produtos estrangeiros.

B) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C) Produtos industrializados.

D) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E) Propriedade territorial rural.

#Questão 989817 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

O compromisso financeiro assumido, entre outras hipóteses, em razão de emissão e aceite de título é denominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de

A) dívida pública mobiliária.

B) dívida pública consolidada ou fundada.

C) operação de crédito.

D) refinanciamento da dívida mobiliária.

E) concessão de garantia.

#Questão 989848 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

De acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?

A) Com base na receita.

B) Com base no resultado primário.

C) Com base na receita corrente líquida.

D) Com base no resultado nominal.

E) Com base no anexo de metas fiscais.

#Questão 989849 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Gestor Público - Edital nº 001

O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?

A) Sim, desde que tenha sido sugerida por um cidadão.

B) Sim, desde que todos os vereadores estejam de acordo.

C) Não, a não ser que tenha sido decidido nos Conselhos de Saúde e de Educação.

D) Sim, desde que indiquem a fonte dos recursos.

E) Não, pois a iniciativa do projeto de lei do PPA, e suas alterações, cabe ao Poder Executivo.

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