Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 989724 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

A lei de responsabilidade fiscal

A) é lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.

B) inclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.

C) estabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D) tem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública.

E) versa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

#Questão 989725 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal

A) possibilita ressalvas, desde que mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B) objetiva impedir que as operações de crédito sejam contratadas para financiar despesas de capital.

C) viabiliza, em caráter ordinário, a realização de operações de crédito necessárias ao financiamento das despesas correntes.

D) garante que as operações de crédito sejam superiores às despesas de capital.

E) impõe limite às despesas de capital, de modo que não sejam superiores às despesas correntes.

#Questão 989726 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Ao verificar se a Lei Orçamentária Anual contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, o avaliador está considerando o princípio orçamentário denominado:

A) exclusividade.

B) unidade.

C) discriminação.

D) orçamento bruto.

E) publicidade.

#Questão 989752 - Direito Financeiro, A Receita Pública, VUNESP, 2022, Prefeitura de Piracicaba - SP, Contador

Após uma auditoria realizada __________ (i)________________ , o (a) ________(ii)____________ alertou o poder executivo de um município do interior de São Paulo sobre o montante das despesas totais com pessoal, que ultrapassaram 90% do limite de __________ (iii) ___________________da _________(iv)______________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A) (i) quadrimestralmente; (ii) Controladoria-Geral do Estado; (iii) 60%; (iv) receita de capital.

B) (i) anualmente; (ii) Tribunal de Contas do Estado; (iii) 60%; (iv) receita corrente.

C) (i) quadrimestralmente; (ii) Tribunal de Contas do Município; (iii) 60%; (iv) receita corrente líquida.

D) (i) anualmente; (ii) Controladoria-Geral do Município; (iii) 54%; (iv) receita de capital.

E) (i) quadrimestralmente; (ii) Tribunal de Contas do Estado; (iii) 54%; (iv) receita corrente líquida.

#Questão 989773 - Direito Financeiro, , VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma das dimensões do orçamento público à sua explicação.

A) Dimensão jurídica: o orçamento público como mecanismo de planejamento e execução da política fiscal nacional, com impactos sobre os níveis de demanda agregada, permitindo inferir seus impactos sobre renda, emprego, taxa de juros e de câmbio.

B) Dimensão política: o orçamento público como instrumento de controle das receitas e gastos públicos, mediante registro preciso do planejamento e sua posterior execução, de forma a assegurar a geração de informações úteis e tempestivas aos diversos usuários da peça orçamentária.

C) Dimensão contábil: o orçamento público como instrumento normativo dotado de força de lei, resultante de processo legislativo formal sujeito a controle jurisdicional.

D) Dimensão econômica: o orçamento público como arena para debate acerca das prioridades para a ação estatal e limites ao exercício do poder tributário do Estado, formando-se os consensos e as maiorias necessários à legitimidade do gasto público e arrecadação das receitas.

E) Dimensão administrativa: o orçamento público como processo de planejamento por meio do qual se estabelecem os indicadores, metas, programas, ações, atividades e projetos necessários à solução de problemas coletivos e atendimento de necessidades públicas.

Questões de Direito Financeiro do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo