Questões de Direito Financeiro do ano 2020

#Questão 878094 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução:

A) Do Plano plurianual (PPA), apenas.

B) Da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), apenas.

C) Da Lei orçamentária anual (LOA), apenas.

D) Do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA).

#Questão 878095 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

Complete corretamente a lacuna do trecho abaixo:

_________________constitui-se no principal instrumento de planejamento das ações do gestor público, pois além de ser o primeiro a ser implementado deverá abranger todas as metas que serão desenvolvidas em todo o mandato do governante.

A) Plano Plurianual.

B) Diretrizes Orçamentária.

C) Orçamentos anuais.

D) Diretriz Administrativa.

#Questão 878096 - Direito Financeiro, Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

Em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as proposições e responda.

I. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
II. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
III. Despesas, por função e subfunção.

O relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos da execução das proposições:

A) I, somente.

B) II, somente.

C) I, II e III.

D) III, somente.

#Questão 878097 - Direito Financeiro, Restos a pagar, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

A) 01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.

B) 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

C) 01 de fevereiro distinguindo-se as processadas das não processadas.

D) 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.

#Questão 878098 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, GANZAROLI, 2020, Prefeitura de Araçu - GO, Fiscal de Tributos

Sobre a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podemos afirmar, que:

A) Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana;

B) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

C) Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

D) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.

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