Questões de Direito Financeiro

#Questão 989794 - Direito Financeiro, , VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Considere que foi proposto projeto de lei que visa instituir um fundo de fomento à cultura. A intenção da proposição é individualizar recursos e direcioná-los para que sejam alocados nessa área. A proposta estabelece que o fundo será dotado de personalidade jurídica e autoriza que um percentual dos impostos municipais seja a ele vinculado. É previsto, ainda, que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Tendo por base essa situação hipotética, a respeito dos fundos, assinale a alternativa correta.

A) A proposta constitui um mecanismo de concretização ao princípio da unidade de tesouraria.

B) A proposta é inconstitucional, pois a criação de fundos especiais, com esse fim, deverá ser feita por decreto.

C) É válida a regra que autoriza que saldo positivo do fundo especial apurado em balanço seja transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

D) Na parte em que autoriza a vinculação de impostos a fundos, a proposta é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação.

E) A aplicação das receitas do fundo será realizada pelo seu órgão gestor, desnecessária a previsão em lei orçamentária.

#Questão 989803 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

A) Empresa Controlada.

B) Empresa Dependente.

C) Empresa Dedutível.

D) Empresa de Receita.

E) Empresa Determinada.

#Questão 989804 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta como premissas básicas, quatro pilares, para tanto, assinale a alternativa que aponta os corretos:

A) Planejamento, Transparência, Efeitos e Responsabilização.

B) Planejamento, Transparência, Transferência e Dedução;

C) Transparências, Receitas, Participação e Contribuições.

D) Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.

E) Planejamento, Pagamento, Receitas e Contribuições.

#Questão 989816 - Direito Financeiro, A Receita Pública, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Tendo em vista o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que contempla um imposto cuja alteração de alíquota, com redução discriminada do tributo, representaria uma renúncia de receita vedada pela referida lei.

A) Importação de produtos estrangeiros.

B) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C) Produtos industrializados.

D) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

E) Propriedade territorial rural.

#Questão 989853 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Controlador Interno

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital (2ª parte).
A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

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