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Questões de Direito Financeiro

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Listagem de Questões de Direito Financeiro

#Questão 989559 - Direito Financeiro, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada

A) aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, desde que prevista em lei.

B) a contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C) a despesas para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D) a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

E) à manutenção de serviços anteriormente criados.

#Questão 989561 - Direito Financeiro, , VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

A Lei de Orçamento

A) não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

B) poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada após o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.

C) poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, atendidas as exigências legais.

D) não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, exceto para a constituição de créditos complementares no primeiro trimestre do exercício financeiro.

poderá conter autorização ao Executivo para operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, desde que tal antecipação seja realizada até o término do primeiro semestre do exercício financeiro, atendidas as exigências legais.

#Questão 989597 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que

A) a Lei Orçamentária Anual será composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento de empresas.

B) o orçamento público deve ser uno, uma só peça, de modo a não poderem coexistir diferentes orçamentos para um mesmo ente da federação.

C) a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, incluindo as decorrentes de operações de crédito autorizadas por lei, bem como todas as despesas dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

D) em casos de déficit, a Lei Orçamentária Anual não indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo poderá utilizar para suprir o resultado negativo, em respeito ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes.

E) as dotações previstas no orçamento devem ser especificadas, sendo vedadas as previsões orçamentárias de dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou outras, a fim de dar transparência aos gastos do governo e facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público pelos órgãos de controle e pela sociedade, sendo uma exceção a essa regra os programas especiais de trabalho.

#Questão 989715 - Direito Financeiro, Precatório, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:

A) os créditos de natureza alimentar a ele submetidos não dependem de previsão orçamentária para serem liquidados.

B) a determinação de condicionantes e requisitos para o levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatórios judiciais, que não os constantes da norma constitucional aplicável, ofende, entre outros, o princípio da garantia de jurisdição efetiva.

C) é facultado ao credor da União, desde que previsto em lei federal, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente federativo.

D) é vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

E) de acordo com o princípio da isonomia, ele se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, havendo, no entanto, tratamento privilegiado em relação a estas.

#Questão 989717 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

São princípios orçamentários específicos ou setoriais:

A) legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.

B) vinculação de receitas, sinceridade orçamentária, exclusividade e transparência.

C) legalidade orçamentária, exclusividade, vinculação de receitas e transparência.

D) federalismo, unidade, universalidade e sustentabilidade orçamentária.

E) sinceridade orçamentária, federalismo, legalidade orçamentária e anualidade.

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