Questões de Direito Financeiro

tributos e preços públicos.

penalidades pecuniárias e doações.

bens vacantes e reparações de guerra

penalidades pecuniárias e tributos.

preços públicos e doações.

o Supremo Tribunal Federal.

a Comissão Mista de Senadores e Deputados.

o Tribunal de Contas da União.

o Congresso Nacional

a Câmara dos Deputados.

A atual Constituição brasileira, como todas as anteriores, dedica título exclusivo à "ordem econômica e financeira".

A Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico.

O ordenamento jurídico econômico brasileiro tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

A Constituição brasileira, no art. 170, inciso I, prevê a soberania nacional como um dos princípios gerais da atividade econômica, repetindo o disposto no art. 1º, inciso I, segundo o qual a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

Um dos princípios gerais da atividade econômica, no Brasil, consiste no tratamento favorecido das empresas brasileiras, em relação às estrangeiras.

a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.

o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.

a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE

constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.

o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.

as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.

a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.