Questões de Direito Financeiro

#Questão 288436 - Direito Financeiro, Classificação das receitas, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

Caracteriza receita efetiva:

A)

Empréstimo Tomado a ser pago em período subseqüente.

B)

anulação de despesa de pessoal administrativo em exercício subseqüente.

C)

Alienação de Valores.

D)

Recebimento de Créditos.

E)

Incorporação de Bens (doação).

#Questão 288455 - Direito Financeiro, Despesas públicas, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de

A)

demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.

B)

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

C)

declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D)

previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.

E)

estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contemplado no próximo plano plurianual.

#Questão 288489 - Direito Financeiro, Classificação das receitas, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

#Questão 288491 - Direito Financeiro, Despesas com pessoal, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

É vedado ao ente, cujas despesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem a redução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidas como

A)

a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal, ou se destinados ao Sistema Único de Saúde.

B)

a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decorrente de vaga existente naquele ente da Federação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interesse público.

C)

a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situação funcional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS).

D)

o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de união de cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira.

E)

a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se os interessados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.

#Questão 288553 - Direito Financeiro, Normas gerais, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que

A)

a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.

B)

só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.

C)

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

D)

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.

E)

o Banco Central não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

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