Questões de Direito Financeiro

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Listagem de Questões de Direito Financeiro

#Questão 288636 - Direito Financeiro, Sistema de controle interno e externo do orçamento, CESPE / CEBRASPE, 2010, Prefeitura de Boa Vista - RR, Procurador

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.

O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

#Questão 288637 - Direito Financeiro, Sistema de controle interno e externo do orçamento, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2o que “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

#Questão 564115 - Direito Financeiro, Despesas públicas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Os restos a pagar

#Questão 564153 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Empréstimo Público, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

#Questão 564161 - Direito Financeiro, Receitas não tributáveis ou patrimoniais, Dom Cintra, 2010, Funasa, Técnico em Contabilidade

Conforme preconizado no Direito Financeiro, a verificação da procedência da receita pública, a identificação do contribuinte, a definição da data de pagamento e do valor a receber são operações pertencentes ao seguinte estágio:

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