Questões de Direito Financeiro

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Listagem de Questões de Direito Financeiro

#Questão 288487 - Direito Financeiro, Despesas públicas, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

#Questão 288502 - Direito Financeiro, Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas não tributárias, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

#Questão 288506 - Direito Financeiro, Dívida pública consolidada, dívida pública mobiliária e flutuante, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a

#Questão 288508 - Direito Financeiro, Elementos essenciais do orçamento, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

NÃO é parte integrante do orçamento anual

#Questão 288525 - Direito Financeiro, Lei Complementar 101/2000 e a receita pública, MPE/GO, 2010, MPE/GO, Promotor de Justiça Substituto

A lei de responsabilidade fiscal direciona-se à eliminação e contenção do déficit público. O período proibitivo para o titular de poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, refere-se:

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