Questões de Direito Financeiro

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A receita tributária se classifica, de acordo com a Lei nº 4.320/64, como

A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de 60 a 65.

O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

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