Questões de Direito Financeiro

#Questão 586001 - Direito Financeiro, Fundos Públicos Financeiros, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 585999 - Direito Financeiro, Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 586000 - Direito Financeiro, Regime Constitucional do Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

#Questão 744057 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

A) Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

B) Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.

C) Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.

D) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fi scal para suprir necessidade ou cobrir défi cit de empresas.

E) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições fi nanceiras.

#Questão 288393 - Direito Financeiro, Conceito, IADES, 2013, CAU, Analista de Orçamento

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios orçamentários visam estabelecer pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a fim de conferir racionalidade aos processos de execução do orçamento público.

B) Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C) O princípio do orçamento anual líquido preconiza o registro das receitas e das despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

E) Os princípios orçamentários elencados na Constituição Federal são válidos para os Poderes Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário desvinculado de tais princípios, por possuir normas próprias para gestão do orçamento.

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