Questões de Direito Financeiro

#Questão 911654 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

As Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e determinam que deverão integrar a Lei de Orçamento, EXCETO:

A) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

B) Quadro discriminativo da receita por fontes e respetiva legislação.

C) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

D) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

#Questão 911663 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Sucessor do Orçamento Plurianual de Investimentos que, instituído pela Constituição de 1967, apresentava anualmente as demandas por despesas de capital para os próximos três exercícios, o Plano Plurianual (PPA) passou a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a Administração Pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
A respeito do PPA, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

B) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal.

C) Será acompanhado do orçamento fiscal, investimento e seguridade social.

D) O PPA terá vigência de 4 exercícios financeiros, o qual não coincide com o mandato do chefe do executivo.

#Questão 911664 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Ações orçamentárias são o conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.

A) As ações orçamentárias podem ser tipificadas como “projetos”, “atividades” ou “operações de crédito”.

B) O PPA dispõe um rol de ações governamentais e isso exige que a LDO efetue a discriminação específica.

C) Quando o primeiro dígito da ação é 1, 3, 5 ou 7, trata-se de uma atividade.

D) A ação é identificada por um código alfanumérico de quatro dígitos, acrescido de quatro dígitos do localizador.

#Questão 911710 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Um dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata da estimativa e compensação da renúncia de receita. Para uma adequada análise desse demonstrativo, é necessário considerar que a renúncia de receita:

A) deve se limitar ao exercício financeiro seguinte ao que foi aprovada;

B) dispensa a apresentação de medidas de compensação em situações emergenciais;

C) não é aplicável a programas de governo;

D) pode ser destinada a um beneficiário individual;

E) precisa ser autorizada no Plano Plurianual.

#Questão 911712 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Mesmo que um orçamento seja elaborado com muita diligência a partir de informações atualizadas e fidedignas, é comum a necessidade de se realizarem alterações qualitativas e quantitativas no orçamento ao longo do período de execução. Diante da necessidade de abrir um crédito adicional especial em um dado momento do exercício financeiro, deve-se observar que:

A) a programação de despesa a ser reforçada não deverá ser alterada;

B) há um limite de abertura de tais créditos na lei orçamentária;

C) pode ser coberto com recursos resultantes da anulação parcial de créditos adicionais;

D) sua execução não poderá se estender para além do exercício corrente;

E) tais créditos não poderão ser abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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