Questões de Direito Financeiro

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Julgue o item.


A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. É o chamado princípio da totalidade. No entanto, há duas exceções a essa regra: a autorização para a abertura de créditos adicionais e a autorização para a contratação de operações de crédito. 

Julgue o item.


O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir. No Brasil, a estipulação desse período depende da legislação local de cada ente federado.

As deduções das receitas são compostas por valores que deduzem o valor das vendas de mercadorias, produtos ou serviços.
Qual das alternativas abaixo é um exemplo de conta de dedução da receita? 

A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas e na LEI a redação determina que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:


( ) o contrato, ajuste ou acordo respectivo.


( ) a nota de empenho.


( ) os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.


Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: 

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