Questões de Direito Comercial / Empresarial da CESPE / CEBRASPE

Com base no direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

Após a arrecadação dos bens e a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo, de acordo com as modalidades ordinárias de alienação de bens estabelecidas pela lei, não havendo ordem de preferência entre elas.

Julgue os itens seguintes, relativos à falência e à recuperação judicial.

O devedor poderá ter a falência decretada quando descumpre as determinações legais ou o estabelecido no plano de recuperação e também quando os credores decidem em assembleia que não é oportuna a concessão da recuperação ou sua manutenção.

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue os itens que se seguem.

Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância.

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue os itens que se seguem.

O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Com base no direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

O penhor da ação impede que seu proprietário exerça os seus direitos como sócio.