Questões de Direito Comercial / Empresarial da CESPE / CEBRASPE

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a adotar um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

O livro diário é obrigatório a todos os empresários, podendo, contudo, ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Os livros comerciais podem ser analisados, sem nenhuma restrição, pelas autoridades fazendárias.

Os livros comerciais regularmente inscritos não podem ser utilizados como prova contra o empresário que os tenha escriturado.

O juiz ou tribunal competente pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando for necessária para a resolução de qualquer questão de caráter patrimonial.

São atribuídos ao sócio majoritário que não seja administrador da sociedade limitada os deveres impostos pela lei falimentar no caso de falência.

A decretação de liquidação extrajudicial, cujo principal efeito é o vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, é ato privativo da autoridade judiciária.

A fazenda pública não tem legitimidade para requerer a falência do devedor, visto que possui meios individuais e específicos de satisfação do crédito em relação aos demais credores.

Após a arrecadação dos bens e da juntada do respectivo auto ao processo de falência, inicia-se a realização do ativo, etapa em que deve ser observada ordem de preferência, não podendo ser adotada mais de uma forma de alienação.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das execuções de natureza fiscal, independentemente da concessão do parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica.

As multas tributárias estão entre os créditos que gozam de preferência na falência.

A recuperação extrajudicial de instituições financeiras é de interesse público, por isso pode ser decretada de ofício pelo BACEN, a requerimento dos administradores da instituição financeira ou por acolhida aos motivos justificadores da medida propostos pelo interventor.

A distinção entre empresário regular e irregular é irrelevante em matéria de tratamento legal quando se trata de falência ou de recuperação.

O beneficiário do título cambial avalizado pode habilitar seu crédito na falência e, concomitantemente, promover a execução em relação ao avalista.

A ordem de preferência dos credores é a mesma na recuperação judicial e na falência, não podendo ser alterada por acordo entre devedor e credores.

O empresário que se tornar absolutamente incapaz não poderá continuar a empresa.

Para a eficácia do trespasse, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, salvo na hipótese de o alienante permanecer solvente após a alienação.

A sede do estabelecimento comercial é necessária ao desempenho da atividade empresarial, por isso ela não pode ser objeto de penhora.

Se o sócio que tiver emprestado seu nome civil à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, não será necessária a alteração da firma da referida sociedade limitada.

O conceito de empresário abrange o exercício episódico da produção de certa mercadoria destinada à venda no mercado.