Questões de Direito Comercial / Empresarial da CESPE / CEBRASPE

#Questão 262289 - Direito Comercial / Empresarial, Direito de Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da propriedade industrial, assinale a opção correta.

A) Em caso de criação independente, se duas ou mais pessoas reclamarem o direito à patente de determinado invento, terá prioridade a pessoa que provar a primazia da criação.

B) No processo de caducidade de patente instaurado a requerimento de parte interessada, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.

C) Embora autorize a administração pública a condicionar atendimento a pedido de fiscalização ao prévio recolhimento do valor inadimplido, a falta de pagamento da retribuição anual por si só não causa extinção da patente.

D) A propriedade do desenho industrial é adquirida pela patente validamente concedida.

E) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, como, por exemplo, um novo programa de computador ou um novo método cirúrgico.

#Questão 262951 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Limitada, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da sociedade limitada, assinale a opção correta.

A) O capital, depois de integralizado, só poderá ser reduzido, com a correspondente modificação do contrato, na hipótese de mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

B) Os administradores — diretores — da sociedade limitada podem ser sócios ou não, mas devem ser, sempre, designados no contrato social.

C) Um credor, individualmente, não pode exigir de um dos sócios da sociedade limitada o dever de integralizar o capital social antes da decretação da falência.

D) A expulsão de sócio minoritário, ainda que cumpridor de seus deveres, pode ser imposta discricionariamente pela maioria societária.

E) As deliberações dos sócios quanto à estratégia geral dos negócios da sociedade devem ser tomadas em reunião ou assembleia regularmente convocada e reduzidas a termo.

#Questão 263007 - Direito Comercial / Empresarial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 263028 - Direito Comercial / Empresarial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com base no direito material civil, assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito.

A) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, ainda que parcial.

B) O possuidor de título ao portador, mediante sua simples apresentação ao devedor, tem direito à prestação nele indicada, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

C) O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, ao contrário do aval, que só é válido se for anterior.

D) O título de crédito deve estar completo ao tempo da emissão, sendo inválido preenchimento posterior.

E) No título de crédito, devem constar a data de seu vencimento, a indicação precisa dos direitos que ele confere e a assinatura do seu emitente.

#Questão 263114 - Direito Comercial / Empresarial, Título de Crédito, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento predominante no TJDFT acerca de obrigações solidárias, contratos bancários e títulos de crédito.

A) O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores; nesse caso, se houver rateio, entre os codevedores, da parte que, na obrigação, incumba a algum devedor insolvente, os exonerados da solidariedade pelo credor ficam de fora do rateio.

B) A solidariedade decorrente do contrato de abertura de conta conjunta é ativa e passiva, visto que cada titular está autorizado a movimentar livremente a conta.

C) A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por um dos titulares de conta-corrente legitima a inscrição do nome de todos os cotitulares da conta nos cadastros de proteção ao crédito.

D) Os cotitulares não são devedores passivos solidários perante o portador do cheque sem suficiente provisão de fundos, pois a dívida se vincula à cártula, e não ao contrato bancário firmado com a instituição financeira.

E) Há solidariedade presumida, caso, na mesma obrigação, concorra mais de um credor, com direito à dívida toda, ou mais de um devedor, obrigado à dívida toda.

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