Questões de Direito Comercial / Empresarial da CESPE / CEBRASPE

#Questão 648098 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Mercantis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

A respeito de contratos mercantis, assinale a opção correta.

A) A denúncia imotivada, por parte do representado, do contrato de representação comercial por prazo indeterminado celebrado há mais de três anos confere ao representante o direito de aviso prévio e do recebimento de indenização prevista em lei, com a ressalva do decote por compensação de quantias decorrentes da cláusula del credere, desde que previamente ajustada entre os contratantes.

B) O contrato de franquia, regularmente celebrado, tem sua validade entre partes diferida para o momento do seu registro no INPI.

C) As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, aplicam-se, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil.

D) No contrato de factoring, o faturizado transfere ao faturizador, em regra geral, créditos pro solvendo.

E) O contrato de distribuição comercial, classificado como pacto de colaboração e que transborda da mera intermediação, não implica na hipossuficiência do distribuidor em relação ao fabricante. Todavia, nesse contrato, que se celebra por adesão, o fornecedor realiza controle e padronização da atividade desenvolvida pelo distribuidor.

#Questão 648101 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Bancários, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito.

B) Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito.

C) Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo.

D) Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano.

E) Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez.

#Questão 648130 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Considerando que uma sociedade empresária tenha protocolado pedido de recuperação judicial que esteja pendente de apreciação, assinale a opção correta.

A) A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e, nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciados integrarão a assembleia geral de credores como titulares de créditos quirografários com privilégio especial.

B) A viabilidade do pedido independe da análise do tempo de atividade do devedor.

C) O foro competente para o referido pedido é o foro da sede administrativa da empresa.

D) O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores, poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquanto estiver pendente a apreciação do pedido de recuperação judicial.

E) Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano de recuperação judicial ainda não está em curso.

#Questão 648132 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Empresária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta acerca de operações societárias, dissolução, liquidação e extinção de sociedades.

A) Caso ocorra falência da sociedade transformada, seus efeitos poderão excepcionalmente ser estendidos aos sócios do tipo anterior em benefício de credores do tipo atual.

B) Compete aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte a fim de viabilizar a fusão desta com outra sociedade à qual tenha pretensão de fundir-se.

C) Compete à sociedade incorporada, após serem aprovados os atos de incorporação, declarar a sua própria extinção e promover a respectiva averbação no registro próprio.

D) Ocorrerá a dissolução total da sociedade seguradora que tiver sido apenada pelo BCB com cassação de sua autorização para funcionar.

E) A conversão de uma companhia em subsidiária integral de outra companhia brasileira mediante incorporação de todas as ações será submetida à deliberação da assembleia geral de ambas.

#Questão 562963 - Direito Comercial / Empresarial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Auditor

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