Questões de Direito Empresarial (Comercial) da IBADE

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Listagem de Questões de Direito Empresarial (Comercial) da IBADE

#Questão 990226 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio. Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:

A) ajuizar ação contra o atual sócio administrador da empresa por se tratar de uma dissolução irregular, visto que detém poderes de administração.

B) ajuizar ação contra o atual sócio administrador, tendo ele poder de administração ou não.

C) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, visto que o débito foi constituído antes da entrada do novo sócio.

D) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, embora tenha se retirado regularmente e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.

E) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa e não contra o atual administrador, mesmo que ele tenha poder de administração na data em que se foi configurada ou presumida a dissolução irregular.

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