Questões de Direito Empresarial (Comercial) da FAURGS

#Questão 993375 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Em relação às assembleias gerais de credores para análise de plano de recuperação judicial, assinale a afirmação INCORRETA.

A) Caso não seja possível aprovar plano de recuperação judicial na forma do Art. 45 da Lei nº 11.101/2005, é possível a aplicação da hipótese denominada, na doutrina, “cram down”.

B) Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos derivados da legislação do trabalho e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como quirografários.

C) Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos em que os credores sejam enquadrados como microempresas e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como detentores de garantia real.

D) É atribuição do magistrado, ao homologar o plano de recuperação judicial, exercer controle de legalidade sobre o mesmo.

E) Somente é possível aprovar o plano de recuperação judicial por meio de cram down quando apenas uma das classes de credores tenha rejeitado o plano. A rejeição de duas classes ou mais impede a sua homologação, mesmo que haja o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes.

#Questão 993376 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Em relação às sociedades não personificadas, é correto afirmar que

A) são hipóteses de sociedades não personificadas a sociedade em comum, a sociedade em comandita simples e a sociedade em conta de participação.

B) a existência da sociedade em comum somente pode ser provada por terceiros por meio de documento escrito.

C) os bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial na sociedade em comum.

D) o contrato social de uma sociedade em conta de participação pode ser devidamente registrado. O registro, caso realizado, confere personalidade jurídica à sociedade.

E) a sociedade em conta de participação é regida, subsidiariamente, pelas regras aplicáveis à sociedade simples.

#Questão 993377 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

No âmbito do Direito de Empresa, é correto afirmar que

A) empresário exerce uma atividade “econômica”, que deve ser entendida como sinônimo da busca de superávit.

B) as atividades intelectuais, de natureza científica, literária, artística, bem como as rurais nunca serão empresárias.

C) conforme o Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

D) as sociedades cooperativas normalmente não são empresárias, ressalvado que disponham de forma diversa nos seus atos constitutivos.

E) empresário exerce uma atividade “organizada”, entendida como a estruturação de dois elementos apenas, a saber: mão de obra e capital.

#Questão 993600 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre o capital social nas sociedades limitadas, o que é correto afirmar?

A) Se a sociedade limitada for unipessoal, fica dispensada a indicação do valor de capital social no documento constitutivo.

B) Os condôminos titulares de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

C) Os sócios são obrigados a repor à sociedade eventuais quantias distribuídas a título de lucro que venham a prejudicar o capital social, salvo se expressamente desobrigados pelo contrato social.

D) A fixação do valor mínimo de capital social para registro de sociedades limitadas no Brasil é realizada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

E) Salvo disposição contrária no contrato social, o aumento do capital social poderá ser aprovado por votos correspondentes a mais da metade do capital social.

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