Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2022

#Questão 993440 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Conforme a Lei n.º 11.101/2005 e o entendimento do STJ, na hipótese de o juiz acolher o pedido de recuperação judicial, ocorrerá

A) necessariamente a formação de assembleia-geral de credores para acompanhar a recuperação judicial até o seu término regular, com a aprovação das contas ou a sua convolação em falência.

B) a novação dos créditos anteriores ao pedido inseridos no plano de recuperação judicial, sem prejuízo das garantias oferecidas por fiadores e obrigados regressivamente.

C) a suspensão automática do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D) a sub-rogação do crédito em recuperação judicial, mas não a transferência ao novo credor de todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal.

E) juízo universal, com vis atractiva, para os créditos anteriores e posteriores ao pedido de recuperação judicial.

#Questão 993441 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No tocante à natureza, à forma de apresentação e aos princípios legais das marcas, assinale a opção correta.

A) Marca de certificação é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.

B) Marca coletiva é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.

C) O sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada é considerado marca mista.

D) Marca notoriamente conhecida detém proteção especial em todos os ramos de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da territorialidade.

E) Marca de alto renome, registrada no Brasil, alcança proteção em seu ramo de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da especialidade.

#Questão 993442 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

É possível registrar como marca

A) qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo.

B) brasão, armas, medalha e emblema.

C) indicação geográfica.

D) sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.

E) termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte e que tenha relação como produto ou serviço a distinguir.

#Questão 993488 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, OBJETIVA, 2022, Câmara de Ipiranga do Norte - MT, Contador

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 - Sociedade por Ações, sobre a denominação, analisar a sentença abaixo:

A sociedade será designada por denominação, acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, facultada a utilização da primeira ao final (1ª parte). O nome do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa não poderá figurar na denominação (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

#Questão 993517 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

A incorporação de uma sociedade por outra segue regras legais que devem ser observadas tanto para a proteção dos sócios da incorporada quanto para os credores da pessoa jurídica. Nesse sentido, o Código Civil contém disposições aplicáveis a sociedades do tipo limitada que não tenham previsão em seus contratos de aplicação supletiva das normas da sociedade anônima. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorrendo, no prazo de noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, a falência da sociedade incorporadora, qualquer credor anterior terá direito a pedir a separação dos patrimônios da incorporadora e da incorporada.
II. A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade que tenha de ser incorporada.
III. Até noventa dias após a publicação dos atos relativos à incorporação, o credor anterior, prejudicado pela operação, poderá promover judicialmente a anulação dos atos referentes a ela.

Está correto o que se afirma em:

A) somente I;

B) somente II;

C) somente III;

D) somente I e III;

E) I, II e III.

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