Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2022

#Questão 991997 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

De acordo com a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa lei determina que poderá requerer recuperação judicial o devedor que atenda, dentre outros, ao seguinte requisito:

I. Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes.
II. Não ter, há menos de 10 anos, obtido concessão de recuperação judicial, com base na citada Lei no 11.101/2005.
III. No momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 5 anos.
IV. Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei citada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) II e IV.

C) I, II e III.

D) I, II e IV.

E) II e III.

#Questão 992025 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração indireta, entre as quais sociedades de economia mista, tendo obtido autorização legislativa para tanto. De acordo com a legislação societária (Lei nº 6.404/1976) e também com o que dispõe o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016),

A) para extinguir tais empresas faz-se necessária uma etapa prévia, de liquidação, cujo início e encerramento deve ser deliberado pela assembleia de acionistas.

B) compete ao conselho de administração iniciar o processo de extinção da companhia, nomeando o liquidante, que deve ser escolhido entre os membros do conselho fiscal.

C) a extinção se opera por força de lei, porém deve ser sucedida da etapa de liquidação, conduzida pelo conselho fiscal da companhia, onde serão apurados seus ativos e passivos.

D) a extinção dessas empresas se dará por decisão do acionista controlador, materializada mediante deliberação definitiva do Conselho de Administração.

E) a extinção dessas empresas prescinde de prévio procedimento de liquidação, salvo se o patrimônio líquido da companhia for insuficiente para cobertura de seus passivos.

#Questão 992026 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

No que concerne à responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, a legislação de regência determina que

A) o sócio, na hipótese de constituição mediante sociedade unipessoal, responde integralmente pelas obrigações assumidas perante terceiros independentemente do capital social.

B) apenas os sócios comanditários respondem integralmente pelas obrigações da sociedade, respondendo os demais exclusivamente nos limites de suas quotas.

C) se restringe ao valor correspondente às quotas detidas por cada sócio, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D) todos respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade perante terceiros, possuindo cada qual direito de regresso em face dos demais na proporção das respectivas quotas.

E) não há responsabilidade solidária dos sócios, porém havendo insuficiência do patrimônio de um sócio para arcar com seu percentual, os demais respondem subsidiariamente.

#Questão 992027 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

A sociedade limitada unipessoal

A) configura afetação patrimonial, sem se qualificar como pessoa jurídica.

B) é pessoa jurídica de direito privado, sob condição resolutiva de recomposição do quadro societário, com pelo menos dois sócios.

C) equipara-se à firma individual, sem adquirir personalidade jurídica diversa da de seu instituidor.

D) implica segregação de bens de seu instituidor na modalidade de patrimônio separado, sem constituir pessoa jurídica.

E) é pessoa jurídica de direito privado, podendo ter prazo de duração determinado ou indeterminado.

#Questão 992094 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

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