Questões de Direito Empresarial (Comercial) do ano 2022

#Questão 990876 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular

A) possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.

B) não pode ter sua falência requerida.

C) pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.

D) pode requerer a própria falência (autofalência).

E) possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.

#Questão 990918 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

De acordo com o previsto na Lei n. 11.101/2005 e alterações, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica

A) suspensão do curso da decadência das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei.

B) suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos ou não à recuperação judicial ou à falência.

C) suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, subsidiário e ilimitado, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

D) proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

E) decisão de ofício do fechamento da empresa com o encerramento definitivo das atividades empresariais, independentemente de qualquer pedido extrajudicial ou judicial realizado pelos credores quirografários ou preferenciais.

#Questão 990927 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Luan deseja abrir uma empresa na área de soldagem e procurou a Defensoria Pública para orientações acerca de sua responsabilidade no tocante a eventuais dívidas cíveis da pessoa jurídica. Ele afirmou que não possui outro interessado em ser sócio. Nessa situação hipotética, Luan deverá ser orientado no sentido de que

A) será necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.

B) é possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que o capital social esteja integralizado.

C) será necessário, ao menos, mais um sócio para a abertura de sociedade limitada, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade estará restrita ao valor de sua quota, desde que o capital social esteja integralizado.

D) ele não poderá constituir qualquer tipo de pessoa jurídica unipessoal, pois o Código Civil extinguiu as empresas individuais de responsabilidade limitada.

E) é possível a criação de sociedade limitada constituída por apenas uma pessoa, ocasião em que, via de regra, sua responsabilidade será solidária à da pessoa jurídica.

#Questão 991000 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

#Questão 991001 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

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