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Questões de Direito Empresarial (Comercial)

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Listagem de Questões de Direito Empresarial (Comercial)

#Questão 990608 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

A Lei nº 13.986/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº 897/2019, autorizou a emissão de títulos de crédito sob a forma escritural, dentre eles a cédula de crédito rural.
Acerca da emissão escritural e do registro das operações no sistema de escrituração, assinale a afirmativa correta.

A) As cédulas de crédito rural, industrial e comercial poderão ser emitidas sob a forma escritural em sistema eletrônico de escrituração mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.

B) Em razão de as notas de crédito rural, industrial e comercial não admitirem garantia real ao pagamento, a Lei nº 13.986 não autorizou a emissão de tais títulos sob forma escritural, pois o escopo foi concentrar o registro de garantias reais perante a entidade escrituradora.

C) Compete ao Banco Central do Brasil estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de cédulas de crédito rural, exceto quando a cédula for negociada nos mercados de bolsas e de balcão, caso em que a competência será da Comissão de Valores Mobiliários.

D) O sistema eletrônico de escrituração que proceder à emissão da cédula de crédito rural fará constar o endosso e a respectiva cadeia, em caso de emissão com cláusula à ordem, ou os termos de cessão de crédito, em caso de emissão com cláusula não à ordem.

E) Na hipótese de serem constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus na cédula de crédito rural, tais ocorrências não serão informadas ao registro de imóveis para efeito de inscrição e efeito erga omnes, e sim no sistema de escrituração que procedeu à emissão.

#Questão 990609 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

A Convenção da União de Paris para proteção da propriedade industrial, cujo texto original entrou em vigor no ano de 1883, teve várias revisões ao longo do século XX, com o fim de se introduzirem nela os melhoramentos conducentes a aperfeiçoar o sistema da União, em cumprimento ao determinado pelo Art. 14 da primeira versão.
O Brasil, após o Congresso Nacional ter aprovado, por inteiro, o texto da última revisão, promulgou a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967, por meio do Decreto nº 635/1992.
Um dos pilares do sistema unionista de proteção à propriedade industrial é o direito de prioridade para quem tiver devidamente apresentado pedido de patente, de depósito de modelo de utilidade, de registro de marca ou de desenho industrial num dos países da União.
Acerca do instituto da prioridade e de acordo com a citada Convenção e texto em vigor no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) Quem quiser se prevalecer da prioridade de um pedido anterior deverá formular declaração em que indique a data do depósito e o país desse pedido. Em qualquer dos países da União, tal declaração deverá ser efetuada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do depósito.

B) Quando um desenho industrial tiver sido depositado num país, em virtude de um direito de prioridade baseado no pedido de depósito de um modelo de utilidade, o prazo de prioridade será somente fixado para os desenhos industriais.

C) Os países da União não poderão exigir daquele que fizer uma declaração de prioridade, a apresentação de uma cópia do pedido entregue anteriormente, salvo se o pedido sofrer objeção no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

D) Os países da União poderão exigir daquele que fizer uma declaração de prioridade a apresentação de uma cópia autenticada do pedido anterior. Ademais, cada pais poderá exigir outras formalidades no momento da apresentação do pedido, mas sem cominar como sanção a perda do direito de prioridade.

E) É vedado depositar num país um modelo de utilidade, em virtude de um direito de prioridade baseado num pedido de patente e vice-versa.

#Questão 993441 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No tocante à natureza, à forma de apresentação e aos princípios legais das marcas, assinale a opção correta.

A) Marca de certificação é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.

B) Marca coletiva é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.

C) O sinal constituído pela combinação de elementos nominativos e figurativos cuja grafia se apresente sob forma fantasiosa ou estilizada é considerado marca mista.

D) Marca notoriamente conhecida detém proteção especial em todos os ramos de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da territorialidade.

E) Marca de alto renome, registrada no Brasil, alcança proteção em seu ramo de atividade, apresentando-se como exceção ao princípio da especialidade.

#Questão 993442 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

É possível registrar como marca

A) qualquer forma fantasiosa ou figurativa de letra ou algarismo isoladamente ou acompanhado por desenho, imagem, figura ou símbolo.

B) brasão, armas, medalha e emblema.

C) indicação geográfica.

D) sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.

E) termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte e que tenha relação como produto ou serviço a distinguir.

#Questão 993593 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Sobre o quórum de aprovação nas sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A) A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado.

B) A cessação do estado de liquidação deve ser aprovada pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social.

C) A modificação do contrato social deve ser aprovada pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social.

D) A destituição de sócio nomeado administrador no contrato deve ser aprovada pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

E) O modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato, deve ser aprovado pela maioria de votos dos presentes na reunião ou assembleia.

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