Questões de Direito Empresarial (Comercial)

#Questão 993375 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Em relação às assembleias gerais de credores para análise de plano de recuperação judicial, assinale a afirmação INCORRETA.

A) Caso não seja possível aprovar plano de recuperação judicial na forma do Art. 45 da Lei nº 11.101/2005, é possível a aplicação da hipótese denominada, na doutrina, “cram down”.

B) Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos derivados da legislação do trabalho e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como quirografários.

C) Os votos em assembleias que deliberam sobre planos de recuperação judicial são computados por cabeça no caso de créditos em que os credores sejam enquadrados como microempresas e são computados por valor e por cabeça nos casos de credores classificados como detentores de garantia real.

D) É atribuição do magistrado, ao homologar o plano de recuperação judicial, exercer controle de legalidade sobre o mesmo.

E) Somente é possível aprovar o plano de recuperação judicial por meio de cram down quando apenas uma das classes de credores tenha rejeitado o plano. A rejeição de duas classes ou mais impede a sua homologação, mesmo que haja o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes.

#Questão 990555 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

#Questão 990556 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

#Questão 990557 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

#Questão 990558 - Direito Empresarial (Comercial), Empresário, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

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