Questões de Direito Empresarial (Comercial)

#Questão 993206 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre as sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.

A) São direitos essenciais dos acionistas: o direito de participar dos lucros sociais e do acervo da companhia em caso de liquidação; direito de voto; direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais; direito de preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição; e, direito de retirar-se da sociedade nos casos previstos em Lei.

B) São vedadas as operações de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural.

C) A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembleia-geral, não podendo o estatuto estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.

D) É admitida a criação de 1 (uma) ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária na companhia fechada; na companhia aberta, após a negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão, em mercados organizados de valores mobiliários.

#Questão 993251 - Direito Empresarial (Comercial), Títulos de Crédito, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A) Quando não indicado no título, considera-se lugar de emissão e de pagamento a praça de circulação do título de crédito.

B) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, os direitos ou mercadorias que representa poderão ser objeto de garantia no caso de medidas judiciais.

C) Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.

D) O título de crédito que não contenha indicação de vencimento somente poderá ser exigível após a notificação e aval do emitente.

E) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, salvo se o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

#Questão 993351 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Sobre as características e a natureza da companhia ou sociedade anônima, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

B) A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

C) O nome do fundador, acionista, ou pessoa, que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, não poderá figurar na denominação, que será acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.

D) Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.

E) A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

#Questão 990550 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

#Questão 990551 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4

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