Questões de Direito Empresarial (Comercial)

#Questão 992415 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Na formação de uma sociedade limitada para exercer atividade de comércio, o capital social:

A) Divide-se em ações, com ou sem valor nominal.

B) Divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

C) Se for dividido em quotas, poderá ser integralizado pela contribuição que consista em prestação de serviços.

D) Poderá ser dividido em quotas ou ações, conforme dispuser o contrato social.

E) Se for dividido em ações, poderá ser constituído por ações ordinárias e preferências.

#Questão 992585 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se do(a)

A) conhecimento da irregularidade.

B) assinatura do ato constitutivo.

C) publicação da inscrição no registro.

D) início das atividades.

E) primeira reunião deliberativa.

#Questão 990207 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Segundo a atual redação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nele previsto a pessoa jurídica

A) de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

B) constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

C) constituída sob a forma de sociedade por ações.

D) que participe do capital de outra pessoa jurídica.

E) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

#Questão 990211 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar

A) não poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

B) não poderá ultrapassar o capital social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

C) poderá ultrapassar o capital social, desde que haja previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a Diretoria ou o Conselho de Administração, se houver, deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

D) poderá ultrapassar o capital social, desde que não haja vedação no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

E) poderá ultrapassar o capital social, independentemente de previsão no estatuto social, sendo que, atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

#Questão 990226 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio. Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:

A) ajuizar ação contra o atual sócio administrador da empresa por se tratar de uma dissolução irregular, visto que detém poderes de administração.

B) ajuizar ação contra o atual sócio administrador, tendo ele poder de administração ou não.

C) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, visto que o débito foi constituído antes da entrada do novo sócio.

D) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, embora tenha se retirado regularmente e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.

E) ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa e não contra o atual administrador, mesmo que ele tenha poder de administração na data em que se foi configurada ou presumida a dissolução irregular.

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