Questões de Direito Empresarial (Comercial)

#Questão 990789 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O sócio cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação no contrato.

B) Na sociedade em comandita simples, os comanditados são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários são obrigados somente pelo valor de sua quota.

C) Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem pelas obrigações sociais, sendo possível a limitação da responsabilidade de cada um perante terceiros.

D) A responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E) Não respondida.

#Questão 990870 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A) Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

B) Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.

C) O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

D) O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.

E) O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.

#Questão 990871 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Para requerer recuperação judicial, o devedor

A) não poderá ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) por crimes previstos na Lei de Falência.

B) deverá ter atividades regulares há mais de cinco anos.

C) não poderá ter recebido a concessão de recuperação judicial há, pelo menos, três anos.

D) não poderá ter tido concedida recuperação judicial em seu favor com base em plano especial há, pelo menos, três anos.

E) poderá ter passado por processo de falência, desde que a respectiva sentença não tenha transitado em julgado.

#Questão 990872 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta no que tange às sociedades empresárias personalizadas.

A) O quadro de sócios da sociedade em nome coletivo poderá abrigar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

B) O capital social da companhia será formado somente com contribuições em dinheiro.

C) Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D) Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E) Na sociedade comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade, respondendo, nessa qualidade, solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

#Questão 990874 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca da concessão, vigência e nulidade das patentes, assinale a opção correta.

A) A concessão da patente somente poderá ser requerida em nome próprio.

B) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C) O pedido de concessão de patente independe de qualquer retribuição relativa ao depósito.

D) A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.

E) As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.

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