Questões de Direito Comercial / Empresarial

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas aos efeitos da legislação falimentar e, assim, não podem requerer a falência de seus devedores;

no processo falimentar, os créditos devidos às instituições financeiras decorrentes das operações de adiantamento de contrato de câmbio têm preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho;

os titulares de créditos superiores a 40 (quarenta) salários mínimos estão autorizados a requerer falências das sociedades seguradoras, desde que seus títulos estejam regularmente protestados;

decretada a falência de uma sociedade empresária, todas as execuções contra ela são suspensas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

somente as sociedades empresárias estão sujeitas à falência, pois as demais pessoas jurídicas e as pessoas naturais se sujeitam ao processo de insolvência civil.

o registro da hipoteca será realizado no Município da estação final da respectiva linha;

os credores hipotecários têm o direito de embaraçar a exploração da linha;

o registro da hipoteca será realizado no Município da estação inicial da respectiva linha;

os credores hipotecários nunca poderão opor-se à venda da estrada, à de suas linhas e de seus ramais;

os credores hipotecários nunca poderão opor-se à venda de parte considerável do material de exploração, bem como à fusão com outra empresa.