Questões de Direito Comercial / Empresarial

A exibição dos livros comerciais não pode ser requerida como medida preventiva, ficando limitada às transações entre os litigantes.

Para ter direito ao uso exclusivo do nome empresarial, a sociedade deve estar regularmente constituída e registrar o nome no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.

O exercício da empresa requer pleno gozo da capacidade civil, ressalvados apenas os casos de autorização judicial a incapaz representado ou assistido, para continuar a empresa no caso de sucessão por morte.

Cooperativas não podem ser sócias de nenhum tipo societário, devido à sua natureza de sociedade simples, estabelecida por força de lei.

O avalista não tem responsabilidade se for nula ou anulável a obrigação daquele a quem se equipara, em qualquer caso.

O aval posterior ao vencimento não produz efeitos jurídicos.

Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

Em qualquer título de crédito, é possível o aval parcial.

O aval deve ser dado em título autônomo ao garantido.