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Questões de Direito Comercial / Empresarial

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Listagem de Questões de Direito Comercial / Empresarial

#Questão 261733 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

No tocante à falência, é correto afirmar:

A) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

B) O juízo da falência é divisível de acordo com a natureza dos credores, resolvendo-se separadamente os débitos garantidos com ônus real e os quirografários, fiscais e trabalhistas.

C) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada autonomamente após a realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

D) O juiz poderá, somente se provocado pelos credores nos autos da falência, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, proporcional ao dano provocado, até julgamento final da ação de responsabilização.

E) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, limitada e subsidiariamente responsáveis, exigindo-se o total dos juros e convertendo-se as obrigações em moeda estrangeira para moeda corrente nacional.

#Questão 261735 - Direito Comercial / Empresarial, Título de Crédito Impróprio, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

No protesto de títulos,

A) poderá o apresentante do título retirá-lo antes da lavratura do protesto, ou ao documento de dívida, independentemente do pagamento de quaisquer emolumentos ou despesas, vedados nessa hipótese.

B) todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, ou não se encontrarem prescritos ou caducos, o que caberá ao tabelião de protesto apurar e reconhecer, nesse caso obstando o registro correspondente.

C) tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao banco sacado, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

D) em nenhuma hipótese poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida emitidos fora do Brasil em moeda estrangeira, haja vista o curso forçado da moeda corrente nacional.

E) o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluído o dia da protocolização na contagem do prazo.

#Questão 261737 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Mercantis, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar:

A) Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

B) Franquia é o contrato pelo qual um empresário obriga-se a comercializar, com ou sem exclusividade, em determinado território, os produtos fabricados por outro empresário.

C) Nos contratos mercantis entre empresários, não terá aplicação o Código de Defesa do Consumidor, mas somente os Códigos Civil e Comercial.

D) A compra e venda mercantil é um contrato real, ou seja, para sua constituição é preciso a entrega do bem adquirido para aperfeiçoamento do vínculo contratual.

E) Na comissão mercantil, o vínculo contratual se dá entre o comissário, que se obriga a realizar negócios mercantis com terceiros em nome e por conta do comitente, com responsabilidade pessoal deste pelos atos praticados.

#Questão 261739 - Direito Comercial / Empresarial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre os títulos de crédito, considere:

I. A exigibilidade do título endossado pressupõe que necessariamente se escreva o nome do titular favorecido, isto é, do endossatário a quem transferido o título.

II. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo devida a prestação ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

III. O devedor só poderá opor ao portador do título exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) I e II.

C) I e III.

D) II e III.

E) I.

#Questão 261742 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Limitada, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

No tocante aos órgãos societários e de administração das sociedades anônimas:

A) É sempre necessária a aprovação unânime dos acionistas para deliberar sobre a cisão, fusão ou dissolução da companhia.

B) Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

C) A Assembleia Geral só pode ser convocada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da companhia.

D) Nas companhias abertas, o acionista só poderá participar e votar em Assembleia Geral se estiver presente pessoalmente ao ato.

E) Entre outras funções, compete privativamente à Assembleia Geral reformar o estatuto social, autorizar a emissão de partes beneficiárias e autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial.

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