Questões de Direito Comercial / Empresarial

#Questão 648075 - Direito Comercial / Empresarial, Estabelecimento Empresarial, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A) Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.

B) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.

C) O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.

D) É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.

E) O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).

#Questão 648079 - Direito Comercial / Empresarial, Empresário Unipessoal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

A) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.

B) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.

C) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.

D) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.

E) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

#Questão 648096 - Direito Comercial / Empresarial, Debêntures, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.

A) As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.

B) As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.

C) As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.

D) As debêntures não podem ser convertidas em ações.

#Questão 648100 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Bancários, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

A) No contrato de abertura de crédito, é abusivo cobrar do cliente comissão pela simples disponibilização do montante, ainda que este não venha a ser utilizado.

B) O contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

C) Denomina-se leasing o contrato de fomento mercantil.

D) O depósito bancário é contrato real.

E) O mútuo bancário é uma operação passiva dos bancos.

#Questão 648102 - Direito Comercial / Empresarial, Contratos Bancários, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

A) A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.

B) É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.

C) A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.

D) A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.

E) Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.

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