Questões de Direito Comercial / Empresarial

No que se refere às regras disciplinadoras da proteção ao nome empresarial, julgue os itens subseqüentes.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende transformar-se em sociedade anônima. Em relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

Poderá o contrato social fixar quorum específico para a operação de transformação, cabendo aos sócios vencidos, nessa hipótese, o direito de retirada.

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende transformar-se em sociedade anônima. Em relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

A operação de transformação não poderá prejudicar, em nenhuma hipótese, os credores da sociedade, que continuarão, até o efetivo pagamento de seus créditos, com as mesmas garantias que a forma societária anterior lhes assegurava.

Em certa sociedade anônima, os acionistas com direito a voto reuniram-se, em sessão extraordinária para deliberar a alteração de algumas vantagens conferidas a determinada classe de ações preferenciais.

Caso se trate de companhia cujas ações não sejam admitidas à negociação em bolsas de valores ou em mercados de balcão, é possível que esteja fixado em estatuto que a referida alteração somente possa ocorrer mediante a unanimidade dos sócios.

Considerando as regras relativas à proteção conferida às marcas no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Considerando a proteção especial a elas conferida, as marcas de alto renome conferem a seus titulares o direito de impedir sua utilização em qualquer segmento do mercado.