Questões de Direito Comercial / Empresarial

#Questão 261517 - Direito Comercial / Empresarial, Geral, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Em relação às Juntas Comerciais, elas

A)

somente podem fazer o exame formal dos atos que lhes são apresentados.

B)

abrem um processo próprio para registrar e dar proteção ao nome empresaria

C)

são órgãos administrativos, mas suas decisões são vinculantes em definitivo.

D)

efetuam o registro de empresas estrangeiras após autorizadas pelo órgão federal competente.

E)

deverão efetuar o registro também de associações, nos termos do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002

#Questão 261518 - Direito Comercial / Empresarial, Geral, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

A escrituração mercantil, por permitir a verificação das mutações patrimoniais e, dado seu valor probatório, deve:

A)

facilitar a análise dos agentes da fiscalização.

B)

permitir avaliar a eficácia da ação administrativa.

C)

garantir a apuração dos tributos devidos pelo empresário.

D)

dar aos credores informações sobre as operações contratadas.

E)

estar escoimada de imperfeições.

#Questão 261520 - Direito Comercial / Empresarial, Geral, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

A disciplina da emissão de ações pelas companhias prevê:

A)

a autorização prévia da CVM para emissões privadas.

B)

a prévia aprovação da emissão pela Assembléia Geral em qualquer caso.

C)

a manutenção de proporção da participação dos acionistas no capital social.

D)

o pagamento integral do preço de emissão em todos os casos.

E)

a possibilidade de emissões sem aprovação da Assembléia Geral.

#Questão 261522 - Direito Comercial / Empresarial, Geral, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

As operações de reorganização societária como a incorporação, fusão ou a cisão caracterizam-se por:

A)

alterar as relações entre sociedade e credores.

B)

alterar a proporção em que os sócios participam do capital social.

C)

sucessão nas obrigações.

D)

modificação da estrutura societária.

E)

modificação tipológica em todas as hipóteses

#Questão 261524 - Direito Comercial / Empresarial, Geral, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Os contratos comerciais, no regime do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002),

A)

somente subsistem em leis especiais que cuidam de espécies ali definidas.

B)

encontram-se submetidos à disciplina geral daquele Código, com as modificações determinadas por leis que rejam determinadas espécies.

C)

desapareceram como tais pela revogação do Código Comercial Brasileiro de 1850.

D)

ficaram reduzidos àqueles disciplinados pelo próprio texto do novo Código, quando praticados por empresários.

E)

tiveram o prazo de prescrição igualado ao dos civis.

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