Questões de Direito Comercial / Empresarial

#Questão 262473 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, CONESUL, 2006, CERON/RO, Técnico

#Questão 262495 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

A) sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.

B) necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

C) automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.

D) impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.

E) constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

#Questão 262496 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

A) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.

B) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.

C) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.

D) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.

E) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

#Questão 262519 - Direito Comercial / Empresarial, Falências e Concordatas, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 1

A decretação da falência de empresário individual

A) opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.

B) é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.

C) retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.

D) tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.

E) extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

#Questão 262576 - Direito Comercial / Empresarial, Insolvência e Falência, IPAD, 2006, COMPESA/PE, Advogado

Assinale a alternativa correta:

A)

A classificação dos créditos na falência tem no seu topo os créditos trabalhistas até o montante de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor, excetuando-se os créditos decorrentes de acidente do trabalho, considerados como quirografários.

B)

A classificação dos créditos na falência tem no seu topo os créditos trabalhistas até o montante de 50 (cinqüenta) salários mínimos por credor, e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

C)

A classificação dos créditos na falência tem no seu topo os créditos tributários, independentemente da natureza e do tempo de sua constituição, excetuando-se as multas tributárias.

D)

A classificação dos créditos na falência tem no seu topo os créditos trabalhistas até o montante de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por credor, e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

E)

A classificação dos créditos na falência tem no seu topo os créditos trabalhistas até o montante de 25 (vinte e cinco) salários mínimos por credor, e os créditos decorrentes de acidente do trabalho.

Questões de Direito Comercial / Empresarial

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo