Questões de Direito Comercial / Empresarial

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Sistema Financeiro Nacional.

O ato que empossa acionista no cargo de diretor de certa instituição financeira privada deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil no prazo de quinze dias a contar da sua ocorrência.

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

Se alguns acionistas de uma sociedade anônima ajuizarem mandado de segurança com vistas a obter provimento jurisdicional obstativo de arquivamento de ata de assembléia geral extraordinária perante a respectiva junta comercial, nessa situação, competirá à justiça comum estadual o julgamento do mencionado mandado de segurança.

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Uma sociedade em comandita simples era constituída por cinco sócios: três comanditados e dois comanditários. Em razão do fim da affectio societatis, os dois sócios comanditários decidiram retirar-se da sociedade. Nessa situação, a ausência dos sócios comanditários por mais de 180 dias gera a dissolução da sociedade.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Sistema Financeiro Nacional.

A decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira acarreta a automática indisponibilidade dos bens de seus diretores e membros do conselho fiscal que tenham estado no exercício das respectivas funções nos doze meses anteriores ao referido ato.

Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Certa empresa que atua no ramo de prestação de serviços de manutenção predial, cumprindo os requisitos exigidos para o requerimento da recuperação judicial, propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial. Nessa situação, o plano de recuperação extrajudicial proposto não se aplica a créditos trabalhistas, tributários, de acidente de trabalho, nem a credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; arrendador mercantil; proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, incluindo-se aqueles relativos a incorporações imobiliárias.