Questões de Direito Eleitoral da FCC

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral da FCC

#Questão 288163 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, FCC, 2005, TRE RN, Técnico Judiciário

A polícia dos trabalhos eleitorais cabe

#Questão 288178 - Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

A respeito das decisões do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em matéria de natureza administrativa, considere as proposições abaixo.

I. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

II. A representação constitui instrumento a ser oferecido, no prazo de quinze dias, contados da publicação no órgão oficial, da decisão recorrida.

III. Como o pedido de reconsideração corresponde ao instrumento legítimo para possibilitar a reforma da decisão recorrida, sendo deferido este pedido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

IV. Por ser pertinente o recurso administrativo para postular a reforma da decisão recorrida, sendo este deferido, os efeitos da decisão serão ex nunc.

Está correto o que contém APENAS em

#Questão 288179 - Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

O recurso contra a apuração

#Questão 288180 - Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

No processo penal eleitoral,

#Questão 288181 - Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Recebendo um inquérito policial relativo à infração penal eleitoral, o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requereu o arquivamento. O Juiz Eleitoral, considerando improcedentes as razões invocadas, ordenou a remessa dos autos ao Procurador Regional Eleitoral, que, no entanto, insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz Eleitoral

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