Questões de Direito Eleitoral da FCC

apenas os candidatos e partidos políticos têm legitimidade para denunciar interferência do poder econômico ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto.

a pessoa presa, em qualquer hipótese, será recolhida ao cárcere e a prisão será comunicada ao juiz dentro de 24 horas, para verificação da legalidade do ato.

os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito.

deverá permanecer um policial federal, durante o ato eleitoral, no interior de cada Seção Eleitoral, para garantir a liberdade do exercício do direito de votar.

a tropa da Força Pública do Estado, durante o ato eleitoral, deverá permanecer nas imediações dos edifícios em que funcionarem as mesas receptoras, para poder intervir em qualquer situação de emergência.

designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das seções.

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

instruir os membros das Mesas Receptoras sobre as suas funções.

determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

I,III e IV

II,III e IV

II e IV

III

IV

declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

comprovada por atestado de residência expedido pela autoridade policial.

atestada por declaração firmada por duas testemunhas.

demonstrada por três contas de água, luz ou telefone fixo.

constatada no local por funcionário da Justiça Eleitoral.

em cumprimento de estágio probatório

ocupantes de cargos isolados

estaduais de Minas Gerais, quando forem ocupantes de cargo em comissão

submetidos à sindicância

ocupantes de cargos de magistério