Questões de Direito Eleitoral da FCC

#Questão 287645 - Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 287651 - Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, FCC, 2003, TRE AC, Analista Judiciário

Yon é chinês. Vive no Brasil há 7 anos, com visto de permanência válido. Ainda não formulou requerimento de naturalização. Vive em união estável com uma brasileira há 6 anos, com a qual não teve filhos. É empresário. Yon

A)

pode alistar-se, votar e ser votado, por ser empresário e ter visto de permanência válido há mais de 5 anos.

B)

pode alistar-se, votar e ser votado, por viver no Brasil em união estável com brasileira há mais de 5 anos.

C)

não pode alistar-se, votar, nem ser votado, por não ter ainda obtido sua naturalização.

D)

só pode alistar-se, votar e ser votado se casar-se com a brasileira com a qual vive em união estável, mesmo que não obtenha naturalização.

E)

só pode alistar-se, votar e ser votado se vier a ter filhos brasileiros, mesmo que não obtenha naturalização.

#Questão 287652 - Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, FCC, 2003, TRE AC, Analista Judiciário

#Questão 287747 - Direito Eleitoral, Atribuição para realização do inquérito em crime eleitoral, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

O abuso do poder econômico ou do poder de autoridade no processo eleitoral, em detrimento da liberdade do voto, deverá ser apurado, em conformidade com o sistema eleitoral brasileiro, por meio de

A)

sindicância administrativa instaurada pelo Procurador Geral Eleitoral, a requerimento de qualquer candidato ou Partido Político.

B)

inquérito policial instaurado pelo Delegado de Polícia do local onde o fato ocorreu.

C)

inquérito civil instaurado pelo representante do Ministério Público Eleitoral em exercício na Comarca.

D)

procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.

E)

medida cautelar de produção antecipada de provas requerida por qualquer candidato ou Partido Político.

#Questão 287749 - Direito Eleitoral, Autonomia dos Partidos Políticos, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Projeto de lei estabelece os órgãos dos partidos políticos encarregados de aprovar novas filiações e de aplicar a expulsão de filiados por violação de deveres partidários. Nesse caso, há

A)

controle estatal de cunho popular, porque à cidadania interessa a liberdade de ingressar em um partido político assim como dele não ser expulso.

B)

cumprimento dos requisitos estatutários mínimos exigidos expressamente na Constituição Federal para estruturar um partido político.

C)

evidente interesse público, visto que evita o apossamento dos partidos políticos pelas oligarquias, mantendo-os democraticamente arejados.

D)

inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da autonomia para definir a estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos.

E)

manifestação expressa da vontade do povo, através de seus representantes, para que haja um controle estrutural mínimo dos partidos políticos.

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