Questões de Direito Eleitoral da FCC

Considere as afirmativas a respeito do Ministério Público Eleitoral:

I. Tem previsão constitucional, quadro próprio e carreira específica.

II. As atribuições em segunda instância da Justiça Eleitoral são privativas do Ministério Público Federal.

III. O Ministério Público dos Estados atuam perante os juízes e Juntas Eleitorais pelo princípio da delegação.

IV. A designação de Promotores Eleitorais para atuarem perante a Justiça Eleitoral dos Estados é atribuição do Tribunal Regional Eleitoral.

Está correto APENAS o que se afirma em

Paulo era filiado ao Partido Alfa. Filiou-se ao Partido Beta, sem comunicar o seu desligamento ao Partido Alfa e ao Juiz Eleitoral da Zona em que era eleitor. Um mês depois, filiou-se ao partido Gama, também sem fazer as devidas comunicações. Nesse caso,

Sem provar que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou que se justificou devidamente, dentre outras sanções, NÃO poderá o eleitor

NÃO se justifica o cancelamento e exclusão de eleitor

NÃO cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que