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Questões de Direito Eleitoral do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral do ano 2022

#Questão 991187 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A inelegibilidade do cônjuge do chefe do executivo, no território da mesma jurisdição, subsiste à dissolução da sociedade conjugal, ocorrida durante o mandato, salvo se o titular deste se desincompatibilizar seis meses antes da eleição ou se já titular aquele de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B) A suspensão dos direitos políticos imposta pela Constituição Federal ao condenado criminalmente de forma irrecorrível não se aplica aos casos em que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritivas de direitos.

C) A inelegibilidade, constitucionalmente prevista, decorrente da existência de relação conjugal com o chefe do executivo, no território da mesma jurisdição, cessa na hipótese em que a ruptura daquela decorrer da morte do titular do mandato.

D) As hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, constitucionalmente previstas, caracterizam-se pela taxatividade, diversamente das hipóteses de inelegibilidade, expansíveis por lei complementar.

#Questão 991330 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.

A) Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão

B) A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa

C) Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto

D) Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

E) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime

#Questão 991553 - Direito Eleitoral, Sistemas Eleitorais, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

De acordo com o disposto na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), pode ser afirmado que:

A) na eleição para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, deve ser adotado o sistema proporcional de votos

B) a eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores, vice-governadores e deputados estaduais, deve ser feita simultaneamente em todo o País

C) a eleição para a Câmara dos Deputados deve obedecer ao princípio majoritário

D) o voto é universal e direto; o sufrágio, facultativo e secreto

E) a eleição para as Assembleias Legislativas deve obedecer ao princípio majoritário

#Questão 991576 - Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

João, candidato a prefeito no Município Beta, cria uma campanha de distribuição gratuita de combustível e pagamento de contas de luz e água aos eleitores inscritos nos programas assistenciais de auxílio à pobreza.
Pedro, dono de posto de gasolina, simpatizante de Carlos, decide auxiliá-lo e, com sua anuência, passa a oferecer desconto de 10% no preço de combustível a qualquer pessoa que se disponha a colar um adesivo do candidato no vidro do carro.
Considerando o caso fictício exposto, é correto afirmar que:

A) Pedro poderá responder pela captação ilícita de sufrágio;

B) para caracterização da captação ilícita de voto, deve haver o pedido explícito de voto formulado pelo próprio candidato;

C) a ação de investigação judicial eleitoral é adequada para apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio;

D) o pagamento das contas de luz e água, por serem serviços essenciais, tem natureza caritativa e não caracteriza abuso de poder econômico ou captação ilícita de voto;

E) a captação ilícita de sufrágio configura-se pelo uso desmedido de aportes patrimoniais que, por sua vultosidade, é capaz de viciar a vontade do eleitor, desequilibrando, em consequência, o desfecho do pleito.

#Questão 991577 - Direito Eleitoral, Registro de Candidatura, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

“A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo político, na medida em que a ratio do Art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997 é ampliar a participação das mulheres no processo político-eleitoral.” (Min. Alexandre de Moraes, REspEL 190/GO, DJE 04/02/2022).
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) a apuração da fraude à cota de gênero pode ser feita através do manejo de diversas ações, salvo a ação de impugnação de mandato;

B) a caracterização da fraude acarreta como consequência jurídica a cassação dos candidatos vinculados ao DRAP que participaram, anuíram ou tiveram ciência da fraude;

C) a caracterização da fraude acarreta a inelegibilidade dos candidatos vinculados ao DRAP, independentemente de prova de sua participação, ciência ou anuência;

D) ainda que haja o reconhecimento da fraude de gênero, os quocientes eleitoral e partidários permanecem inalterados, sem recontagem;

E) a obtenção de votação zerada ou pífia, a prestação de contas sem movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são elementos suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero, quando ausentes elementos que indiquem se tratar de desistência tácita da competição.

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