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Questões de Direito Eleitoral

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral

#Questão 644744 - Direito Eleitoral, Votação, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

A respeito das nulidades da votação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A votação é anulável quando viciada por falsidade ou coação.

B) A votação é nula quando houver o extravio de documento reputado como essencial.

C) A votação é nula quando feita perante mesa não nomeada por juiz eleitoral.

D) A votação é anulável quando há propaganda ou captação de sufrágios vedada por lei.

#Questão 644752 - Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de regularizar a situação do candidato.

B) Como a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o julgamento final do processo.

C) Caso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos obtidos em sua candidatura somente serão computados ao partido após o deferimento do seu registro.

D) O candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de rádio e televisão após o deferimento do seu registro.

E) O partido político poderá requerer a substituição do candidato impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da votação, sobre a substituição ocorrida.

#Questão 644762 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito do direito processual eleitoral, das ações eleitorais e dos respectivos recursos, assinale a opção correta.

A) O ajuizamento de ação eleitoral para punir a doação acima do limite legal deve ocorrer até cento e vinte dias a partir da eleição, sob pena de prescrição.

B) A LC que regulamenta a perda de cargo para os casos de troca de partido sem justa causa não se aplica às eleições majoritárias e a defesa de mérito pode apontar motivos diversos daqueles exemplificativamente estabelecidos na legislação de regência.

C) Dentre as hipóteses de cabimento do recurso inominado, previstas no Código Eleitoral, tendo por destinatário o TRE, não se inserem os atos e as resoluções emanadas dos juízes e das juntas eleitorais em primeiro grau de jurisdição.

D) É cabível recurso extraordinário de decisão do TRE proferida contra disposição expressa da CF.

E) O tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e da prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

#Questão 644763 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

No que se refere às competências originária e privativa para processar e julgar ações junto aos tribunais eleitorais e à competência dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

A) Compete aos juízes eleitorais a expedição do diploma de candidatos eleitos para ocupar cargos municipais.

B) Caberá ao presidente do tribunal regional eleitoral, em razão de sua competência privativa, encaminhar à assembleia legislativa estadual proposição de aumento do número de seus juízes eleitorais.

C) A competência originária para processar e julgar ação de cancelamento do registro de candidatos a cargos eletivos será do TSE.

D) Em se tratando de disputa de competência para o julgamento de crime eleitoral praticado na divisa de dois municípios, o conflito de jurisdição será processado e julgado originariamente pelo TSE.

E) As competências das juntas eleitorais incluem a nomeação, em audiência pública, nos respectivos prazos legais, dos membros das mesas receptoras.

#Questão 644790 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos partidos políticos no Brasil,

A) não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do TSE.

B) as mudanças de filiação partidária não são consideradas para efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os partidos políticos.

C) o desvio reiterado do programa partidário, a grave discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são considerados justas causas de desfiliação de detentores de mandato eletivo.

D) o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido político pode ser computado para fins de registro do estatuto de um novo partido político.

E) o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.

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