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Questões de Direito Eleitoral

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral

#Questão 828915 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.

IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

A) Estão certos apenas os itens I e II.

B) Estão certos apenas os itens I e IV.

C) Estão certos apenas os itens II e III.

D) Estão certos apenas os itens III e IV.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 828916 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:

A) Sempre que o Código Eleitoral não indica o grau mínimo para sanção, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

B) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixálo entre um sexto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

C) A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 200 (duzentos) dias-multa.

D) Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

E) O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

#Questão 715855 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado

A) pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.

B) apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.

C) apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

D) apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

E) apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

#Questão 743799 - Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Analise a narrativa a seguir.

No sistema proporcional utilizado pela legislação brasileira, a obtenção do quociente partidário decorre da divisão do número de votos válidos obtidos por cada partido político ou coligação pelo quociente eleitoral (QE), sendo o resultado o quociente partidário (QP).

A operação que resulta no quociente partidário indica,

A) em caráter final, o número de cadeiras de cada partido político.

B) em princípio, as cadeiras do partido, pois ainda será necessária a distribuição dos restos.

C) em princípio, as cadeiras do partido, considerando-se eleitos todos os candidatos alcançados pelo QP, isso sem prejuízo da distribuição dos restos.

D) em princípio, as cadeiras do partido, considerando-se eleitos os candidatos que, alcançados pelo QP, tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do QE, jamais existindo restos a distribuir.

E) em princípio, as cadeiras do partido, considerando-se eleitos os candidatos que, alcançados pelo QP, tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do QE, sem prejuízo da distribuição dos restos.

#Questão 743800 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama formaram a coligação XYZ exclusivamente para as candidaturas no âmbito estadual, não se estendendo, portanto, à eleição de âmbito nacional. No curso da campanha eleitoral, o candidato João, filiado ao partido político Alfa, praticou uma ilegalidade na propaganda eleitoral e foi multado pela Justiça Eleitoral. À luz da sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que a coligação XYZ

A) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa.

B) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente os partidos políticos que a integram são solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa.

C) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.

D) deveria ser reproduzida no âmbito nacional e somente o partido político Alfa é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.

E) não precisaria ser reproduzida no âmbito nacional e é solidariamente responsável pelo pagamento da multa.

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