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Questões de Direito Eleitoral

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral

#Questão 845447 - Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito. ( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada. ( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas. ( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:

A) V, F, V, F

B) F, F, V, V

C) F, F, V, F

D) V, V, F, F

#Questão 845448 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

A) Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto

B) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral

C) É crime eleitoral, punido com pena de reclusão, apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio

D) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e dois terços, guardados os limites da pena cominada ao crime

#Questão 845449 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre a utilização dos recursos do Fundo Partidário, tal qual prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.096 de 1995, com as alterações procedidas pela Lei nº 13.165 de 2015, leia atentamente o dispositivo abaixo:
"Art 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: I - na manutenção das sedes e serviços do partido, _____ o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, _____, os seguintes limites: a) ____________ para ____________; b) ____________ para ____________;"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A) exceto para / do total recebido / 40% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal

B) permitido / do total recebido / 50% / o órgão nacional / 60% / cada órgão estadual e municipal

C) permitido / do total recebido / 60% / o órgão nacional / 50% / cada órgão estadual e municipal

D) exceto para / da metade recebida / 40% / cada órgão estadual e municipal / 60% / o órgão nacional

#Questão 845452 - Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre o alistamento eleitoral, enquanto procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos eleitores, assinale a alternativa incorreta.

A) Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de Partido Político no prazo de 10 (dez) dias

B) Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores à data da eleição

C) Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o Tribunal Regional poderá determinar a realização de correição e, havendo indícios de fraude em proporção comprometedora, ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Tribunal Superior e as recomendações que, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento, de ofício ou a requerimento, das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão

D) São causas de cancelamento a suspensão ou perda dos direitos políticos; a pluralidade de inscrição; deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas, dentre outras. Durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente

#Questão 878367 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

Quanto à fidelidade e à infidelidade partidária, assinale a afirmativa incorreta.

A) A fidelidade partidária é um princípio expressamente adotado na Constituição da República de 1988, em seu art. 17, §1º, que reflete a importância dos Partidos Políticos e da manutenção ? ou proteção ? de sua ideologia política. Fidelidade partidária não pode, portanto, ser confundida com obediência partidária, ou mera submissão.

B) Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito, levando-se em conta que se consideram justa causa para a desfiliação partidária somente a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação político-pessoal.

C) Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

D) A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

E) Ninguém é candidato sozinho. Somente através de um partido é possível alcançar um mandato. Desta forma, apesar de eleitores entenderem que votam no candidato, na verdade, concedem representação política ao partido ao qual o candidato está filiado e, por isso, o mandatário de cargo eletivo não pode, depois de eleito, simplesmente abandonar o partido e se filiar a outro, sob pena de praticar infidelidade partidária e de ser punido com a perda de seu mandato.

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