Questões de Direito Eleitoral

#Questão 993616 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

No que se refere ao controle de arrecadação, é correto afirmar que o partido político que receber indiretamente auxílio estimável em dinheiro por meio de publicidade de entidade de classe ficará sujeito

A) à multa de até cinco vezes o valor estimado.

B) à suspensão a participação no Fundo Partidário por um ano.

C) a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação estimável em dinheiro.

D) à suspensão a participação no Fundo Partidário por dois anos.

E) a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação referente à verba de publicidade.

#Questão 993692 - Direito Eleitoral, Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

A Justiça Eleitoral, nas palavras do ex-ministro Carlos Mário da Silva Velloso, ”pela pro?pria especificidade de sua seara de atuação, a captação da vontade da população, possui alguns standards que lhe são peculiares e que destoam das demais searas do Direito”.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) a Justiça Eleitoral não desempenha função executiva;

B) a Justiça Eleitoral tem quadro próprio de juízes, embora de investidura temporária;

C) no exercício da função administrativa, os juízes eleitorais estão sujeitos à vedação de agir de ofício;

D) a Justiça Eleitoral exerce poder normativo com objetivo regulamentar, através da edição de resoluções e instruções, com conteúdo secundum ou praeter legem;

E) a Justiça Eleitoral desempenha função consultiva, devendo responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas, produzindo efeitos vinculantes sobre situações concretas.

#Questão 867987 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 867988 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

#Questão 867995 - Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Situação hipotética: Joaquim foi eleito prefeito de seu munícipio, porém, sete meses depois da eleição, a justiça eleitoral local cassou o mandato em razão da constatação da prática de abuso do poder econômico e, assim, marcou novas eleições. A esposa do prefeito cassado, então, habilitou-se para a nova disputa eleitoral. Assertiva: Nessa situação, a esposa do prefeito cassado é elegível para disputar o novo pleito, pois não há inelegibilidade em eleições suplementares.

C) Certo

E) Errado

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