Questões de Direito Eleitoral

#Questão 993457 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.

A) O registro da federação partidária deve se dar no tribunal regional eleitoral de cada estado e do Distrito Federal.

B) A federação partidária poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e por partidos com pedido de registro protocolados no tribunal.

C) Os partidos integrantes da federação partidária deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, dois anos.

D) A federação partidária terá abrangência estadual e do Distrito Federal, podendo ter abrangência nacional mediante aprovação pela maioria absoluta dos votos em convenção nacional de cada um dos partidos políticos integrantes.

E) Aplicam-se à federação partidária todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.

#Questão 993458 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a

A) candidatos negros para o Senado Federal.

B) candidatos indígenas para cargos no Poder Executivo.

C) candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados.

D) candidatos deficientes para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.

E) candidatas LGBTQIA+ para o Senado Federal ou para a Câmara dos Deputados.

#Questão 993459 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei nº 14.192/2021 sobre crimes eleitorais, julgue os itens a seguir.

I As penas por caluniar, difamar ou injuriar alguém na propaganda eleitoral aumentam de um terço à metade se qualquer desses crimes é cometido com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

II Para os fins da caracterização do crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, considera-se, além do menosprezo ou da discriminação à sua condição de mulher, o menosprezo ou a discriminação à sua cor, sua raça ou sua etnia.

III Considera-se causa de aumento de pena para os crimes definidos na referida lei o fato de o crime ser cometido contra gestante, idosa ou mulher com deficiência.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 993460 - Direito Eleitoral, Processo Penal Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe

A) recurso contra expedição de diplomação.

B) impugnação de registro de candidatura.

C) impugnação de mandato eletivo.

D) recurso constitucional por conduta vedada.

E) investigação judicial eleitoral.

#Questão 993462 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos pode ser utilizado para custear despesas com

I impulsionamento de conteúdo na Internet.

II compra de passagens aéreas para não filiados.

III a contratação de advogado.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

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