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Questões de Direito Eleitoral

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral

#Questão 743962 - Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Carlos, conhecido pelos amigos e companheiros de trabalho como Carlinhos, é servidor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e candidatou-se ao cargo de vereador do município de Pelotas – RS. Julgue os itens abaixo, com relação a essa candidatura.

Caso seja eleito, Carlos somente será afastado do cargo que ocupa na ANATEL se houver incompatibilidade de horários entre as suas atividades de servidor público e de agente político.

C) Certo

E) Errado

#Questão 743964 - Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Se Carlos tivesse concorrido para o cargo de prefeito e houvesse sido eleito, então ele deveria ser afastado do seu cargo na ANATEL, devendo o período de afastamento ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 287331 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A respeito da filiação partidária, de acordo com a legislação atualmente em vigor, é correto afirmar que

A) apenas as pessoas maiores e capazes, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem se filiar a partido político.

B) o cancelamento imediato da filiação partidária verificase somente nos casos de morte, perda dos direitos políticos e expulsão.

C) é proibido ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

D) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

E) se um eleitor, já filiado em um partido político, quiser se filiar em outro, basta que o requeira ao novo partido, desde que atenda às suas regras estatutárias, sendo cancelada a filiação anterior automaticamente.

#Questão 287330 - Direito Eleitoral, Direito de resposta, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa, a saber:

A) Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito ou da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

B) Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e quarenta e oito horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

C) Quarenta e oito horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito e da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

D) Vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

E) Vinte e quatro horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, quarenta e oito horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, e setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

#Questão 287332 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Determinadas condutas especificadas na legislação eleitoral são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, porque tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. A esse respeito, é correto afirmar que

A) é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que apenas para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

B) é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, mesmo para a realização de convenção partidária.

C) é proibido ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.

D) é proibida, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

E) é proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal préexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma pré-fixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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