Questões de Direito Eleitoral

a divulgação de pesquisas eleitorais, desde que previamente registradas na Justiça Eleitoral até 5 (cinco) dias antes da divulgação.

a distribuição de material de propaganda política, volantes e outros impressos.

o fornecimento de transporte e alimentação aos eleitores.

o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

as empresas de publicidade dividirão os espaços disponíveis em outdoors, mediante sorteio entre os Partidos, sem a participação da Justiça Eleitoral.

a propaganda eleitoral gratuita no rádio ou na televisão está sujeita à prévia censura da Justiça Eleitoral, bem como a cortes instantâneos.

a liberdade de imprensa possibilita que, após o dia 1º de julho do ano das eleições, sejam divulgados filmes e novelas com alusão ou crítica a candidato.

as empresas de rádio e televisão, a partir de 1º de julho do ano das eleições, podem divulgar pesquisa eleitoral com a identificação dos entrevistados.

é permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, até o espaço máximo previsto em lei.

se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.

no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, a resposta será veiculada, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados.

sendo vedada desde 48 horas antes da eleição qualquer propaganda política mediante radiodifusão e televisão, nesse prazo não poderá ser exercido o direito de resposta.

se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para sua complementação.

para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa, o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora até 36 horas após a ciência da decisão.

à Polícia Federal.

ao presidente da mesa receptora e ao Juiz Eleitoral.

ao Exército Nacional.

às Polícias Militares de cada Estado.

às Guardas Civis Metropolitanas.

Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, ocorrer divergência na interpretação de Lei entre dois ou mais tribunais de justiça estaduais.

A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais será feita através de legislação ordinária.

Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais nos casos previstos na CRFB/88, como, por exemplo, quando as decisões forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de Lei.

Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, versarem as suas decisões sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.