Questões de Direito Eleitoral

A idade mínima de 30 anos é uma das condições de elegibilidade para deputado federal, deputado estadual ou distrital, governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.

O militar com menos de 10 anos de serviço alistável é elegível, mas, por ocasião do registro de sua candidatura, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

É inelegível para qualquer cargo, nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos 8 anos subseqüentes ao término da legislatura, a pessoa que haja perdido o mandato por patrocinar, após a sua posse como senador, causa em que era interessada empresa concessionária de serviço público.

O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins (até o segundo grau ou por adoção) de titulares de cargos eletivos, ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, são inelegíveis no território de jurisdição do titular, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos a reeleição.

Casos de inelegibilidade não-previstos na Constituição da República e os prazos de sua cessação podem ser estabelecidos por norma infralegal, desde que com o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de quatro anos.

Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade sanável, por decisão do órgão competente.

Os analfabetos e os inalistáveis.

Os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, assim como pelo tráfico de entorpecentes.

3 meses antes do pleito.

4 meses antes do pleito.

6 meses antes do pleito.

4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente.

6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente.

será considerada, para efeito de filiação partidária, a data da fusão ou incorporação do partido.

será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

os candidatos dos partidos fundidos ou incorporados só poderão concorrer às eleições proporcionais.

os candidatos dos partidos fundidos ou incorporados só poderão concorrer às eleições majoritárias.

nenhum dos partidos resultantes da fusão ou incorporação poderá concorrer às eleições.

I e II.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

II e IV.