Questões de Direito Eleitoral

A mesa receptora dos votos é constituída de um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesá-rios, dois Secretários e um Suplente.

Durante os trabalhos de votação, o Presidente da Mesa é a autoridade superior, competindo-lhe decidir sobre todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem.

O transporte da urna e dos documentos da Seção Eleitoral será providenciado pelo Presidente da Mesa, Mesário ou Secretário que comparecer, ou pelo próprio Juiz, ou a pessoa que ele de-signar para esse fim, com o acompanhamento dos fiscais que o desejarem.

Não é da competência do Presidente da Mesa Receptora, no caso de ser necessário completar a composição da mesa, nomear mesário ad hoc.

o fiscal não pode ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

a escolha de fiscais e delegados poderá recair em pessoa menor de dezoito anos, desde que maior de dezesseis

pode ser escolhido fiscal ou delegado pessoa que já faça parte da Mesa Receptiva, por escolha do Juiz Eleitoral.

as credenciais dos fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

cabe ao Juiz Eleitoral, com exclusividade, a expedição de credenciais de delegados.

candidatos registrados e os delegados de partido.

candidatos registrados e os fiscais de partido.

candidatos registrados, os delegados e os fiscais de partido.

fiscais de partido.

eleitores filiados a partido que exercem o direito de voto naquela seção eleitoral.

A Justiça Eleitoral pode requisitar servidores federais, estaduais e municipais para prestar ser-viços e garantir o funcionamento do serviço eleitoral.

Para desligar-se de partido político, o filiado deve fazer comunicação verbal ao órgão de dire-ção do partido e, por escrito, ao Juiz Eleitoral da zona em que estiver inscrito.

A cobrança judicial da dívida resultante de multa eleitoral será feita por processo de execução, na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação peran-te a Justiça Eleitoral.

O serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o in-terstício de promoção para os funcionários para ele requisitados.

Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral a nomeação dos integrantes das mesas receptoras.

As autoridades e os agentes policiais podem ser nomeados presidentes e mesários.

A nomeação dos integrantes das mesas eleitorais poderá ocorrer até trinta dias antes da eleição.

Os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça não podem ser nomeados mesários.

É constituída por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente.